Site do Saae de Lambari, Serviço Autônomo de Água e Esgoto
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Legislação
Portarias
Legislação Municipal
Lei 1696/2008 Altera o Art 9º da Lei Municipal 327
Lei 2.049/2019 (Isenção das Tarifas do Hospital)
Lei complementar 011/2015
Lei Municipal 1.883/2013 (Lei de Diárias)
Lei Municipal 327/66 - Criação SAAE
Lei Ordinária 2278/2025
Regulamento - Resolução ARISSMIG nº 009/22
Tarifa Social - Resolução ARISSMIG nº 008/22
TEXTO EXPLICATIVO SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇ
Tarifas e Preços Públicos
1. Resolução DC ARISMIG nº 035-2024
2. Nota Técnica de Sustentabilidade nº 008-2024
3. Relatório da Consulta Pública nº 009-2024
4. Link e Ata reunião virtual com tit. e prestador
5. Link e Ata da deliberação Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO CSR Nº 027 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Transparência
Atos Administrativos/Normativos ( 3 )
Atos de Pessoal ( 0 )
Informações Técnicas ( 0 )
Contrato ( 16 )
Acesso à Informação
Relatórios de Qualidade: 2018 - 2020
Licitações e Dispensas
Cadastro Pessoa Física
Cadastro Pessoa Jurídica
Compras ( 36 )
Extratos ( 44 )
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